A nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi sancionada no último dia 16 de setembro, estabelecendo medidas para ampliar o processamento desses recursos no Brasil e estimular investimentos em pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana.
A lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O mecanismo também pode receber recursos de estados, municípios e entes privados, visando reduzir riscos e ampliar os investimentos no setor.
A política pretende aumentar a agregação de valor dos minerais no país e estimular sua utilização no desenvolvimento industrial e tecnológico. Projetos poderão ter acesso a financiamento e incentivos fiscais, mas deverão cumprir exigências como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), contrapartidas socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.
Conselho Nacional
A legislação criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão vai coordenar e acompanhar a política e terá representantes do governo federal, estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
- Publicidade -
Entre as atribuições do CIMCE estão elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, analisar e habilitar projetos considerados prioritários e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos. O conselho também poderá participar da análise de determinadas mudanças de controle societário relacionadas a ativos minerais.
VEJA MAIS:
- ANTT reforça fiscalização sobre empresas que contratam frete abaixo do piso mínimo
- TCU aponta falta de transparência e R$ 409 bilhões de insuficiência na Regra de Ouro para 2027
A criação do CIMCE não altera as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), que mantém suas funções de regulação, fiscalização e outorga.
Crédito Fiscal
A PNMCE também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). As empresas poderão obter crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos precisarão ser habilitados pelo CIMCE.
Pesquisa e Rastreabilidade
A política prevê ainda uma rede nacional para aproximar empresas do setor de universidades, startups e instituições de pesquisa. Também serão criados mecanismos para acompanhar a origem dos minerais e etapas como licenciamento ambiental, outorga, transporte e reciclagem, inclusive na mineração urbana.
O CIMCE terá três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno será responsável pelas diretrizes estratégicas; o Comitê Executivo, pela análise, classificação e priorização de projetos; e a Secretaria-Executiva dará suporte técnico e administrativo às atividades do conselho.
