Na terça-feira (3), o Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação contou com 73 votos favoráveis na primeira rodada – 49 exigidos – e 75 na segunda, sem oposição em nenhuma das vezes.
Como o texto não sofreu alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a proposta segue para promulgação, etapa em que o Congresso Nacional confere validade à lei.
Dispositivos
A norma estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o artigo 144 da Constituição para garantir cooperação federativa integrada e descentralizada.
Para o combate ao crime organizado, a PEC prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
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O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a atuar em ferrovias e hidrovias, adotando o novo nome de Polícia Viária Federal (PVF). Também cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislar em conjunto sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Uma novidade importante é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, será destinado aos fundos de segurança.
Maioridade penal
Um dos maiores pontos de discórdia foi a tentativa de alterar a maioridade penal. Rogerio Marinho (PL-RN) propôs reduzir a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Camilo Santana (PT-CE) sugeriu reduzir para 16 anos apenas os crimes hediondos.
O relator Rogério Carvalho (PT-SE) e o plenário decidiram desconsiderar as modificações, que serão analisadas em separado. A expectativa é que o tema seja debatido em outra PEC já em tramitação na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão qual versão prevalecerá.
Com a aprovação, o governo federal, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), promete criar o Ministério da Segurança Pública, reforçando a estratégia nacional de combate ao crime organizado. A medida, se bem implementada, pode fortalecer a coordenação entre os entes federativos e aumentar a eficácia das ações de segurança, embora a ausência de debates sobre a maioridade penal indique que ainda há questões pendentes a serem resolvidas.
