Justiça Federal suspende novas regras para aceitação de vale-refeição e vale-alimentação (segunda-feira (9))

© Fernando Frazão/Agência Brasil

Suspensão das novas regras

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).

Retorno às normas antigas

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.

Origem da ação

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Fundamentação jurídica

No julgamento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Comentário do magistrado

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.

Impacto e perspectivas

O retorno às regras antigas significa que os estabelecimentos que desejam aceitar VR e VA continuarão limitados ao número de máquinas permitido, o que pode restringir a conveniência dos consumidores e manter a carga administrativa sobre os comerciantes. Para os trabalhadores, a decisão preserva o valor dos benefícios, mas pode reduzir a flexibilidade na hora de escolher onde gastar. A possibilidade de recurso da União indica que o debate sobre a expansão do uso desses cartões ainda não acabou, e que o futuro pode trazer novas decisões judiciais ou ajustes legislativos.

Conclusão

A suspensão das novas regras evidencia a tensão entre a iniciativa do poder executivo e os limites constitucionais estabelecidos pelo legislativo. Enquanto a justiça protege a legalidade do PAT, o cenário mostra que a expansão de benefícios alimentares no comércio ainda precisa de um marco regulatório mais claro e alinhado com a realidade das empresas e dos trabalhadores.

Com informações de André Richter, da Agência Brasil