O Senado Federal tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que entrará em vigor em 2027. Para fundamentar a decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviará, nesta terça-feira (10), o estudo que determina o percentual de 11,3468%.
O documento será encaminhado por ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e, em seguida, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável por elaborar o projeto de resolução que fixará a alíquota.
Os senadores também aprovaram, por unanimidade, o Requerimento 107/2026 – CAE, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que solicita uma audiência pública para discutir o cálculo e os impactos do novo percentual. A proposta visa esclarecer os critérios adotados pelo tribunal e os efeitos da alíquota sobre contribuintes e setores da economia.
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A audiência reunirá representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos.
TCU estabelece alíquota acima da estimativa anterior
Em 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, um valor superior aos 9,21% previamente estimados pelo Comitê Gestor do IBS.
Indicado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar o projeto de resolução, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) questionou o novo percentual e pediu uma análise aprofundada dos critérios utilizados pelo tribunal.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado”, afirmou Braga.
Durante a discussão na CAE, na última terça-feira (3), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que a análise também considere o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
Segundo ele, a soma das alíquotas dos dois tributos pode superar 30%. Braga concordou com a preocupação, mas ponderou que a audiência pública deve se concentrar inicialmente na CBS, uma vez que a alíquota de referência do IBS ainda não foi definida.
O senador Izalci informou que apresentou um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre os dados utilizados no cálculo da CBS. Além disso, ele afirmou ter elaborado um projeto de lei complementar para estabelecer mecanismos de verificação anual da alíquota.
Caso o Senado não aprove a resolução até o prazo previsto, 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.
Entidades defendem adiamento da implementação da CBS
Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial enviaram carta aberta solicitando o adiamento da implementação efetiva da CBS para,
