Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) apresenta propostas para melhorar a regulamentação da reforma tributária
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) é uma das principais entidades que representam o setor comercial e empresarial do país. Com mais de 2 mil associações comerciais sob sua égide, a CACB tem um peso significativo na discussão de políticas públicas, incluindo a reforma tributária. Nesse contexto, a entidade encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária, visando melhorar a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) e reduzir a incerteza para os empreendedores.
Entre as propostas apresentadas pela CACB, destaca-se a possibilidade de entidades sem fins lucrativos emitirem documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. Além disso, a entidade sugere a regulamentação do split payment, que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação, e medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional.
Em relação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja cobrança terá início em 2027, a CACB propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido.
Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição. “A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos”, afirmou.
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Mudanças na reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), está em fase de testes desde 1º de janeiro de 2026. Os dois tributos substituem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal, respectivamente.
Além disso, a CBS substitui a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda depende da regulamentação das alíquotas pelo governo e da aprovação pelo Congresso.
Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. “As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).
