Defesa de Vorcaro solicita nova soltura
A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro, para que seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o mais antigo da Corte.
Em paralelo, a defesa também ingressou com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o STF afronta o princípio do juiz natural, segundo o qual não poderia haver escolha ocasional do relator para o caso Master. Eles pediram medida cautelar que determine a soltura imediata de Vorcaro.
Os advogados buscam a derrubada de decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir sobre questões urgentes relativas à Operação Compliance Zero, que investiga a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
Segundo argumenta a defesa, a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e que prevê que a relatoria de processos criminais deve ser sempre mantida com o juiz “estabelecido anteriormente por lei”.
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Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Entenda
Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator das investigações, o ministro André Mendonça, em meio a acusações de que ele tenha manejado as apurações contra desafetos políticos, além de supostamente estar entre os ministros da Corte que mantinham ligações prévias com Vorcaro.
Antes, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, após o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, aparecer em relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro, em nota enviada à imprensa.
A defesa destaca que a Constituição proíbe a avocação – ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado o ato, afirmando que a relatoria permanece com Mendonça, embora encontre-se temporariamente na presidência do Supremo.
Na Corte, os advogados ingressaram com um agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo consigo. A defesa apontou que, enquanto não houver a redistribuição do caso Master, o Regimento Interno do STF prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano (ministro mais antigo), no caso Gilmar Mendes.
Na comunidade jurídica, Mendes é amplamente visto como um ministro garantista, isto é, como um magistrado que costuma privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados.
O debate sobre a transferência de relatoria evidencia a tensão entre a necessidade de garantir a imparcialidade do processo e a preservação dos princípios constitucionais de naturalidade e legalidade. A decisão de Fachin de manter a competência da presidência para julgar questões urgentes pode ser vista como uma tentativa de evitar atrasos, mas também levanta questionamentos sobre a possibilidade de influência política no andamento das investigações. A intervenção da CIDH reforça a preocupação internacional com a proteção dos direitos humanos no Brasil, colocando a Operação Compliance Zero sob um escrutínio ainda mais rigoroso.
Se a Corte Interamericana conceder a medida cautelar, a soltura imediata de Vorcaro poderia acelerar o desenrolar das investigações, mas também expor o ex-banqueiro a riscos de fuga ou de interferência em evidências. Por outro lado, a manutenção da prisão preventiva, se mantida, pode ser interpretada como um mecanismo de proteção das investigações, mas também pode gerar críticas quanto à duração excessiva de detenção sem julgamento definitivo. O caso, portanto, permanece em um ponto crítico que envolve não apenas o futuro de Vorcaro, mas também a percepção de independência e integridade do judiciário brasileiro.
Com informações de Felipe Pontes, da Agência Brasil
