Ancine abre consulta pública sobre regulamentação de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos
A Ancine anunciou a abertura de uma Consulta Pública para discutir a Notícia Regulatória que visa estabelecer normas para o registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico que recebem financiamento com recursos federais. O objetivo é incorporar essa categoria de obra ao conjunto de políticas públicas da agência, buscando ajustes nos conceitos de nacionalidade e independência aplicáveis ao setor.
A proposta traz à tona questões cruciais como a adequação dos critérios de nacionalidade e a garantia de acessibilidade, além de abordar os desafios de preservação de jogos eletrônicos como patrimônio audiovisual. Tais pontos refletem a necessidade de atualizar o arcabouço regulatório diante das transformações trazidas pela Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que institui o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, e pelo Decreto nº 13.183, de 14 de outubro de 2026.
O processo está previsto na Agenda Regulatória da Ancine para o biênio 2026/2027, com a consulta pública disponível entre 3 de novembro e 18 de dezembro de 2026, totalizando 45 dias para o envio de contribuições. As manifestações devem ser feitas por meio da plataforma Brasil Participativo, que requer login único Gov.br.
Para participar, basta acessar aqui. O convite abre espaço para que desenvolvedores, produtores, investidores e a sociedade civil contribuam com insights que poderão moldar o futuro da indústria de jogos no Brasil.
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Este movimento da Ancine sinaliza um avanço significativo na integração do setor de jogos eletrônicos às políticas públicas, reconhecendo sua relevância cultural e econômica. A participação ativa do público será decisiva para garantir que as normas reflitam a realidade do mercado e protejam os direitos de criadores e consumidores. A expectativa é que a regulamentação estabeleça um marco de transparência e responsabilidade, impulsionando o crescimento sustentável da indústria e fortalecendo a identidade nacional no cenário digital.
