A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma ação de regularização espontânea de inconsistências nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD-Contribuições), com foco em créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e tem como objetivo evitar multas e facilitar a participação das empresas em editais públicos.
Os alertas foram enviados por meio dos Correios, da caixa postal no Portal e‑CAC e, em alguns casos, pelo canal e‑Mac. As empresas notificadas receberam instruções claras para verificar e, se necessário, retificar suas declarações, sem a necessidade de comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita ou enviar comprovantes de pagamentos.
Revisão
O foco da fiscalização recai sobre duas categorias de inconsistências: o uso indevido de créditos de insumos na revenda e a contratação de serviços de transporte de carga por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Essas práticas podem gerar divergências significativas no valor dos créditos de PIS/Cofins, que totalizam R$ 1,3 bilhão.
As empresas que corrigirem as informações antes do prazo de 10 de novembro evitarão a aplicação de multas previstas na Lei nº 8.218/1991, que corresponde a 5% do valor das operações omitidas ou registradas com erro. Além disso, a regularização pode abrir portas para financiamentos públicos e benefícios fiscais.
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Na edição anterior da ação, a Receita Federal conseguiu regularizar R$ 900 milhões de créditos sem aplicar multas. Para os contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, foram previstas fiscalizações que podem resultar em lançamentos de até R$ 1,8 bilhão em crédito tributário.
Manual de Orientação Tributária
Para auxiliar os contribuintes, a Receita disponibilizou um Manual de Orientação Tributária que detalha como identificar e corrigir as inconsistências. Empresas que não receberam comunicado, mas que se enquadram nas situações descritas no manual, podem regularizar de forma espontânea, evitando autuações e multas.
Em resumo, a ação destaca a importância da conformidade fiscal e oferece um caminho simplificado para as empresas regularizarem suas obrigações, evitando sanções e mantendo a possibilidade de participar de processos licitatórios e de incentivos públicos.
