Com a entrada em vigor das novas regras da Reforma Tributária sobre o consumo, representantes de diversos setores da economia clamam por ajustes na regulamentação e maior clareza sobre a aplicação prática do novo sistema. Entre as principais preocupações estão a definição das alíquotas, a adaptação dos sistemas, a complexidade das novas obrigações e os impactos sobre o fluxo de caixa e o planejamento das empresas.
Indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca o Imposto Seletivo (IS) como uma das principais inquietações. O tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e sua regulamentação está prevista na Lei Complementar 214/25. No entanto, as alíquotas ainda dependem de proposta do governo e aprovação pelo Congresso Nacional. O presidente da CNI, Ricardo Alban, defende que a regulamentação avance com agilidade para garantir previsibilidade às empresas e permitir o planejamento dos investimentos para 2027.
Associações Comerciais e Empresariais
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) alerta para os efeitos do split payment sobre o fluxo de caixa das empresas. O mecanismo prevê que os tributos sejam separados e recolhidos diretamente ao Fisco no momento da liquidação financeira da operação, reduzindo o valor recebido pela empresa. A CACB estima que o split payment pode reduzir o fluxo financeiro disponível em até 12% no início da transição, chegando a 28% ao final do processo. A mudança ganha relevância a partir de 2027, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS e Cofins, e a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá de forma gradual até 2033.
Comércio e Serviço
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniram com a Receita Federal para apresentar propostas voltadas a uma transição mais segura para o novo sistema tributário. Entre as medidas defendidas estão regras mais claras, período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do split payment e ampliação das hipóteses de aproveitamento de créditos. A CNC destaca a principal preocupação como a divulgação da alíquota da CBS, ressaltando que a ausência de uma referência oficial de carga tributária dificulta o planejamento e amplia a insegurança jurídica.
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Receita anuncia força-tarefa para orientar contribuintes
Na coletiva de imprensa realizada em 18 de setembro, a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) anunciaram uma força-tarefa de orientação sobre a Reforma Tributária. A iniciativa pretende esclarecer dúvidas de empresários, profissionais da contabilidade e combater informações falsas ou incorretas sobre as novas regras. O vice‑presidente da Fenacon, Diogo Chamun, ressaltou que o principal desafio é o entendimento das novas regras e a mudança cultural necessária para a adoção do novo modelo.
Receita recebeu mais de 4 mil sugestões
Durante a coletiva, a secretária adjunta da Secretaria Especial da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, informou que o órgão recebeu mais de 4 mil sugestões da sociedade para aperfeiçoar ou complementar a regulamentação da CBS e do IBS. Ela destacou que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem priorizar questões relacionadas às obrigações acessórias e às mudanças necessárias nos sistemas utilizados pelos contribuintes e pelo próprio Fisco.
Receita reúne informações e materiais sobre a reforma
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou a página oficial na internet que reúne informações sobre as novas regras da Reforma Tributária, incluindo orientações, manuais, curso de capacitação e dados sobre o registro de operações em tempo real. O portal conta com a seção “Reforma de Fato”, criada para esclarecer informações falsas ou incorretas sobre a reforma. Barreirinhas também destacou os atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS que estabelecem cronogramas para obrigações fiscais, bem como o Curso Reforma Tributária do Consumo, que já ultrapassou 1 milhão de acessos.
CFC pede sala de monitoramento durante períodos críticos
O presidente do CFC, Joaquim Bezerra, solicitou ao secretário especial da Receita Federal a criação de uma sala de monitoramento para acompanhar os momentos considerados críticos durante a implementação da reforma. Ele enfatizou a necessidade de ter uma sala de monitoramento para acompanhar, por exemplo, o dia 30 de setembro, quando 540.000 profissionais operam em 25 milhões de empresas, garantindo que eventuais falhas sejam rapidamente identificadas e resolvidas.
Em suma, a Reforma Tributária traz ganhos significativos em termos de simplificação e modernização do sistema, mas
