Introdução
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou forte preocupação após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 (PEC da Segurança Pública). A alteração, que passou pelo Senado Federal de forma unânime, estabelece que a União deve repassar apenas 50% dos recursos dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, omitindo qualquer referência aos municípios. Essa lacuna coloca as cidades em situação de dependência burocrática e imprevisibilidade quanto aos convênios e contratos de repasse.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acusou que “os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”. Ele destaca que a proposta institucionaliza a exclusão dos municípios de um repasse que, de acordo com o texto original do artigo 144, deveria ser compartilhado entre União, estados e municípios.
A PEC
A PEC foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada, em dois turnos de votação, sem nenhum voto contrário. Como não houve alteração em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria agora aguarda apenas a promulgação. O presidente Lula, durante a campanha, prometeu criar o Ministério da Segurança Pública com a aprovação da emenda.
De autoria do Executivo, a PEC prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modifica o artigo 144 da Constituição e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para ferrovias e hidrovias.
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A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Permite ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.
No que diz respeito ao financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen, excluindo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Além disso, destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
O tema da redução da maioridade penal, que havia sido abordado em duas emendas de senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foi desconsiderado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE). O plenário decidiu que o assunto será analisado em separado, em uma proposta que já tramita na Câmara.
Impacto nas cidades
Para os gestores municipais, a ausência de repasse obrigatório significa que as cidades continuarão a depender de convênios estaduais e de contratos que muitas vezes são demorados e imprevisíveis. A CNM argumenta que, sem recursos garantidos, as ações de segurança pública local ficam comprometidas, perpetuando a desigualdade entre os entes federativos e limitando a capacidade de responder às necessidades da população.
Conclusão
A PEC da Segurança Pública, ao concentrar o repasse de recursos apenas nos estados, agrava as distorções entre União, estados e municípios. Embora tenha trazido avanços em termos de penalidades e de organização do sistema de segurança, deixa claro que a política de segurança pública permanece como uma disciplina policial, sem compromisso com contrapartidas estruturais e com o fortalecimento da autonomia municipal. Para que a reforma seja efetiva, será imprescindível que o governo federal revise o texto, garantindo que os municípios tenham acesso aos recursos necessários para implementar ações de segurança que atendam às realidades locais.
