Política de Minerais Críticos enfrenta desafios regulatórios, alerta ABPM

Política de Minerais Críticos enfrenta desafios regulatórios, alerta ABPM

Durante um seminário na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 3 de novembro, o presidente do Conselho da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Luís Maurício Azevedo, alertou sobre falhas na regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Ele destacou que essas lacunas podem comprometer os R$ 5 bilhões em incentivos fiscais previstos para impulsionar o beneficiamento e a transformação mineral no país.

Segundo Azevedo, a Lei 15.506/2026 representa um avanço, mas sua eficácia depende de regras claras, segurança jurídica e mecanismos de incentivo alinhados à realidade da mineração. A legislação prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. Entretanto, a ABPM aponta um possível conflito entre a janela de concessão dos benefícios e o prazo de cinco anos previsto para sua vigência, resultando em uma sobreposição efetiva de apenas 1,7 ano.

O problema se agrava pelo longo ciclo de maturação dos empreendimentos minerais, que pode levar cerca de 17 anos entre a descoberta de um depósito e o início da produção. A entidade argumenta que essa incompatibilidade só pode ser sanada pelo Congresso Nacional, pois não pode ser resolvida apenas por meio da regulamentação.

Outro ponto crítico levantado por Azevedo é a ausência de incentivos específicos à pesquisa mineral, etapa responsável pela descoberta dos depósitos que abastecerão as futuras unidades de beneficiamento e transformação. A ABPM defende que a política de agregação de valor deve começar na pesquisa mineral e avançar de maneira gradual, por meio de parcerias entre empresas de mineração, indústrias e instituições de tecnologia. Ele enfatizou que a industrialização precisa estar alinhada às condições de mercado e à demanda global: “Nós temos que beneficiar, sim, mas temos que entregar o produto que o mundo quer”.

Para ajudar na implementação da política, a ABPM enviou à Casa Civil propostas que incluem a definição de critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais, a criação de um calendário anual de seleção de projetos e a adoção de contrapartidas compatíveis com o estágio de desenvolvimento de cada empreendimento. A entidade também solicita regras claras e prazos definidos para as decisões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), especialmente em operações de mudança de controle societário e contratos de fornecimento.

Outra preocupação envolve o prazo de dez anos para a conclusão da pesquisa mineral. A ABPM propõe que sejam descontados desse período os atrasos decorrentes de processos administrativos na Agência Nacional de Mineração (ANM), do licenciamento ambiental e de dificuldades de acesso às áreas de pesquisa. A previsibilidade regulatória, segundo a associação, é fundamental para atrair capital, sobretudo em projetos que exigem investimentos elevados e apresentam longos períodos de maturação.

No mesmo seminário, o coordenador-geral de Minerais Estratégicos do Ministério de Minas e Energia (MME), Gustavo Santos Masili, afirmou que o objetivo do governo é usar os incentivos fiscais para ampliar a capacidade brasileira de beneficiamento e transformação mineral. Ele disse: “O desafio, até 2034, que nós temos aqui no governo, é converter os incentivos em capacidade produtiva permanente”.

O analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Jorge Boeira, ressaltou que a política deve elevar o conteúdo tecnológico da produção brasileira e diversificar as exportações. Para a ABPM, a agregação de valor aos minerais críticos deve ser uma prioridade nacional, mas sua concretização dependerá de uma política que estimule toda a cadeia produtiva, desde a descoberta de novos depósitos até a industrialização.

Em resumo, a associação destaca que o sucesso da política de Minerais Críticos e Estratégicos depende de incentivos aprovados pelo Congresso acompanhados de regras estáveis, orçamento adequado e prazos compatíveis com a realidade da mineração. Assim, será possível transformar o potencial geológico brasileiro em investimentos, empregos e desenvolvimento industrial.