Governo sanciona lei que aumenta piso salarial de professores da educação básica
Na última sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei n° 15.437/2026, que atualiza o piso salarial nacional dos professores da educação básica. Com isso, o valor mínimo da categoria foi fixado em R$ 5.130,63 para 2026, com um reajuste de 5,4% em relação ao valor anterior.
A nova legislação estabelece critérios para a atualização anual do piso salarial profissional nacional e determina que o valor não poderá ser corrigido abaixo da inflação acumulada no período anterior. Além disso, a lei prevê a divulgação, pelo Ministério da Educação, da memória de cálculo utilizada para a atualização do piso, ampliando a transparência do processo.
Outra mudança importante é a inclusão dos profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso salarial nacional. Isso garante a esses trabalhadores os mesmos direitos assegurados aos demais profissionais do magistério público da educação básica.
Impacto nos orçamentos municipais
Conforme previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança deve impactar os cofres municipais em R$ 8 bilhões apenas em 2026. Na avaliação da entidade, o reajuste do magistério amplia a pressão sobre uma situação orçamentária já desafiadora para muitos municípios brasileiros.
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Em nota oficial, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que haja respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal, com a definição local de aumentos reais. “O reajuste e a valorização dos profissionais de magistério é uma demanda legítima, mas que precisa ser pactuada no âmbito local, por quem paga a conta, e não imposto pela União”, afirma Ziulkoski.
A CNM também alerta que, além do impacto previsto para 2026, a mudança deve aumentar a pressão sobre os municípios nos próximos anos. Segundo a entidade, o financiamento da educação tem sido marcado por forte pressão sobre as contas municipais nos últimos anos. O reajuste do piso do magistério acumulou alta de 78% nos últimos cinco anos, com impacto estimado em R$ 85 bilhões no período.
Para a CNM, o novo modelo garante correção acima da inflação sem garantia de recursos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou compensação da União.
