Relator defende redução da maioridade penal com prisões separadas

© Lula Marques/Agência Brasil.

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, mas que os adolescentes deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos.  

“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.

Ele também anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade.

“O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.

A previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro.

Essa articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a PEC que tramita no Senado sobre o mesmo assunto, para aguardar a decisão da Câmara.  

Posição do governo

Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal sobre a matéria.  

“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos.

Crimes hediondos são aqueles considerados pela legislação brasileira como de extrema gravidade, em razão da violência empregada, da crueldade ou do elevado potencial de causar danos à sociedade.

Estão expressamente definidos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que estabelece regras mais rigorosas para a punição e a execução das penas desses delitos. Entre esses delitos, estão feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado, entre outros.

O secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, também ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. De acordo com o secretário, o retrato hoje é a predominância de roubo e tráfico, que corresponde a 57% do total das internações em instituições socioeducativas.

“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.

A PEC divide a opinião de integrantes da comissão especial. Para o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o problema da violência no país não será resolvido com a redução da maioridade. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou.

Já Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal voltou com força nas eleições e criticou o tempo atual de internação de crianças e adolescentes que praticam atos infracionais. “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou. O parlamentar também citou números de atos violentos cometidos ao longo de 2024, atribuídos a adolescentes, para sustentar a defesa de redução da maioridade.

Impasses

Sobre restringir a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, o relator da PEC na Câmara afirmou não ter tomado uma posição definitiva. Mendonça Filho está avaliando se alarga a punição para outros tipos penais ou não, e disse que vai amadurecer a posição ao longo dos debates e audiências públicas na comissão especial.

Para Chico Lucas, secretário nacional se Segurança Pública do MJSP, expandir a redução da maioridade penal para muitos tipos penais poderia piorar ainda mais o sistema prisional do país.

“A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”.

O secretário também mencionou dados que mostram uma redução, ao longo da última década, de mais de cerca de metade do número total de adolescentes cumprindo alguma medida de restrição de liberdade no Brasil.  

“A reincidência do sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E ele também é mais rápido para julgar, porque em se tratando de um crime violento, o tempo de julgamento é de até 45 dias”, afirmou a juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).

A magistrada apresentou a proposta de mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação de três para até oito anos, em casos de atos infracionais graves, e redução da possibilidade de revisão das medidas socioeducativas a cada seis meses, como prevê a legislação atual.

A presidente da Abraminj também observou que a redução da maioridade poderia ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF),já que há teses jurídicas que entendem que o dispositivo, previsto no artigo 228 da Constituição Federal, se trata de cláusula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional.

“Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou.

Referendo popular

O deputado Mendonça Filho ainda afirmou que concorda com a possibilidade da PEC da redução da maioridade penal, se for aprovada no Congresso, seja submetida a um referendo popular, daqui a dois anos, durante as eleições municipais, para que a própria sociedade decida sobre o tema.  

“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse.

Com informações de Pedro Rafael Vilela, da Agência Brasil