Um marco para a indústria nacional de games
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que estabelece as bases do Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A norma cria diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais qualificados e promover os títulos brasileiros nos mercados interno e externo. O documento também define responsabilidades dos órgãos públicos e prevê a proteção dos usuários, a preservação de jogos financiados com recursos públicos e a segurança da propriedade intelectual.
Na cerimônia, participaram a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e a secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga, reforçando o compromisso de vários ministérios com o setor. O decreto institui o Game Brasil, plataforma pública e gratuita que catalogará, divulgará e promoverá jogos nacionais, indicando onde e em quais plataformas estão disponíveis.
Financiamento e captação de recursos
Para facilitar o acesso das empresas de jogos ao crédito, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) apresentará ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) uma proposta que reduzirá o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil e ajustará a taxa de juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano. Em 2026, o Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo os jogos.
Os projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas, cada uma estimada em R$ 50 milhões: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra para apoiar a produção, lançamento e venda de jogos independentes brasileiros.
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O Rouanet Games será um programa que incentivará a captação de patrocínios pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas, oferecendo orientação, cursos e oficinas para a preparação de projetos.
Formação e divulgação
Para ampliar a formação de profissionais, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação em cinco universidades federais, distribuídas nas cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas. A oferta universitária será acompanhada por ações de qualificação do Ministério da Cultura (MinC), por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv).
Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos, incluindo “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também serão oferecidos cursos gratuitos, com vagas ilimitadas, em áreas correlacionadas ao setor.
O decreto incentiva o MEC a promover pesquisas, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo na educação profissional e superior, além de fomentar cooperação internacional por meio de instituições de ensino superior.
Inovação e capacitação tecnológica
Para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O MCTI criará o programa Talentos, estimando R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027–2028, vinculados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. A iniciativa contempla cinco centros de competência em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual, mas sua implementação dependerá de aprovação e regulamentação.
Para estimular o investimento das empresas em inovação, o MCTI lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.
Plataforma para divulgar jogos brasileiros
O Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita que reunirá informações sobre jogos e seus desenvolvedores, indicando onde e em quais plataformas os títulos estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão. O MinC poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado, um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando direitos autorais e condições de uso.
Fomento e desenvolvimento do setor
O decreto reconhece que o setor pode acessar os mecanismos federais de fomento de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, respeitando as regras de cada instrumento. A Ancine regulamentará o acesso à Lei do Audiovisual e proporá critérios de financiamento pelo FSA.
O MinC instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação também prevê a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos para importar ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, alinhadas à Nova Indústria Brasil, e de promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com os demais órgãos competentes.
Proteção dos usuários e esportes eletrônicos
O decreto prevê a proteção da saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.
O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos. Para treinamento e capacitação, o decreto estabelece critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.
Governança e propriedade intelectual
Para acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre órgãos públicos e agentes privados, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares do MinC e do MDIC.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
