Governo Brasileiro Ameaça Acionar Lei da Reciprocidade Econômica em Resposta às Tarifas Norteamericanas
O governo brasileiro está prestes a acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A decisão foi tomada após o governo norte-americano aplicar uma sobretaxa adicional de 12,5% sobre 125 produtos brasileiros, elevando a tributação incidente para 37,5%. O Brasil também pretende levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).
A Lei da Reciprocidade Econômica prevê instrumentos para que o Brasil responda a medidas comerciais unilaterais adotadas por outros países que afetem a competitividade nacional. Entre as possibilidades estão a aplicação de tarifas adicionais, a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e propriedade intelectual.
Segundo Maurício Manfré, assessor técnico de Relações Comerciais Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce (SP Chamber/ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a legislação oferece ao país mecanismos para responder às medidas adotadas pelos Estados Unidos. “A Lei da Reciprocidade oferece ao Brasil instrumentos para responder a medidas comerciais unilaterais que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras”, explicou.
A nova sobretaxa norte-americana foi justificada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com a alegação de que o Brasil falhou em proibir e fiscalizar a importação de produtos produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado em outros países. Diferentemente da tarifa anterior, a alíquota de 12,5% foi aplicada de forma linear, sem lista de exceções.
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Para o professor da Faculdade do Comércio da Associação Comercial de São Paulo (FAC), Laércio Munhoz, as novas tarifas atingem principalmente produtos manufaturados e de maior valor agregado. “Evidente que os Estados Unidos não taxaram aqueles produtos que precisam muito de nós – café, petróleo, aeronaves, celulose, suco de laranja, ferro e aço. Taxaram o outro lado, de calçados, de máquinas industriais, pneu, papel, madeira, tabaco e outros produtos de alumínio”, frisou.
Segundo o governo brasileiro, as medidas adotadas pelos Estados Unidos são consideradas “arbitrárias e injustificadas”. A eventual aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica seguirá os procedimentos previstos na legislação, enquanto o Brasil também buscará discutir o tema no âmbito da OMC.
O que prevê a Lei da Reciprocidade?
A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o governo brasileiro a adotar medidas em resposta a barreiras comerciais impostas por outros países quando elas forem consideradas prejudiciais aos interesses nacionais. Entre os instrumentos previstos na legislação estão:
- Aplicação de tarifas adicionais sobre produtos importados;
- Suspensão de concessões comerciais concedidas ao país que adotou a medida;
- Restrições relacionadas à prestação de serviços;
- Medidas envolvendo investimentos estrangeiros;
- Contramedidas na área de propriedade intelectual, quando cabíveis.
A adoção dessas medidas não é automática. A legislação prevê que a resposta brasileira seja precedida de análise técnica e da avaliação dos impactos econômicos, podendo ser utilizada como instrumento de negociação e defesa dos interesses comerciais do país.
