ANP Abre Consulta e Audiência Públicas para Revisar Distribuição de Royalties aos Municípios
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está se preparando para uma importante revisão nas regras que definem a distribuição de royalties aos municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Com o objetivo de adequar a regulamentação ao Decreto nº 12.849/2026, a ANP vai abrir consulta e audiência públicas para que representantes do setor, gestores públicos e demais interessados possam contribuir para o aperfeiçoamento da regulamentação.
A medida visa garantir que os critérios de distribuição dos royalties sejam mais claros e transparentes, evitando duplicidade na compensação financeira. Com a mudança, os terminais aquaviários diretamente interligados a instalações marítimas passam a integrar os critérios de distribuição dos royalties, o que pode trazer maior segurança jurídica e previsibilidade na distribuição dos recursos entre os municípios beneficiados.
Os royalties do petróleo representam uma importante fonte de receita para estados e municípios, que podem ser aplicados em áreas como saúde, educação, saneamento, mobilidade urbana e infraestrutura. Com a definição de critérios técnicos mais claros para a distribuição desses recursos, as administrações municipais podem fortalecer o planejamento e ampliar a capacidade de investimento em serviços públicos, beneficiando diretamente a população das localidades impactadas pelas atividades da indústria de petróleo e gás.
A iniciativa ocorre em um momento de destaque para o tema dos royalties no país. Em junho, a ANP concluiu a distribuição de R$ 4,88 bilhões em royalties referentes à produção de fevereiro de 2026 para a União, estados e municípios. Desse total, R$ 743,74 milhões foram destinados a 531 municípios e R$ 563,45 milhões a três estados no âmbito dos contratos de partilha de produção.
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A minuta da resolução e as orientações para participação na consulta e na audiência públicas serão divulgadas nos próximos dias no portal da ANP, após a publicação do aviso no Diário Oficial da União. A consulta permitirá que representantes do setor, gestores públicos e demais interessados contribuam para o aperfeiçoamento da regulamentação antes da publicação da norma definitiva.
