Comissão da Câmara aprova projeto que repactua repasses da produção pecuária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que repactua repasses da produção pecuária. Agora, o projeto segue para análise do Plenário.
O PLP visa alterar as regras de repartição de recursos entre os municípios que compartilham atividades econômicas ligadas à criação de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais. A proposta foi apresentada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), liderada pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR).
De acordo com a legislação, 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados devem ser destinados às cidades. O texto aprovado regulamenta o rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre os municípios fornecedores de insumos e os que sediam as agroindústrias processadoras.
O rateio do VAF é dividido da seguinte forma:
- Publicidade -
– 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
– 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade.
A justificativa para a medida é que ela traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos, além de diminuir a quantidade de disputas judiciais. O autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sergio Souza, afirmou que a medida é necessária para evitar a concentração de recursos em alguns municípios.
Com a aprovação do PLP, os municípios que compartilham atividades econômicas ligadas à pecuária podem esperar uma redistribuição dos recursos. A medida também pode ajudar a reduzir a quantidade de disputas judiciais entre os municípios.
Agora que o projeto foi aprovado pela CCJC, ele segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto será enviado ao Senado Federal para análise e votação.
