Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras
Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que proíbe o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia. O objetivo é preservar a autonomia desses órgãos e evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam o desempenho de suas funções.
Entre as agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O relator do PLP, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que, enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos para cumprir metas fiscais, a autonomia das agências reguladoras ficará comprometida.
Em maio, o governo federal publicou o Decreto 12.990, que elevou o bloqueio orçamentário de R$ 1,594 bilhão, registrado no primeiro bimestre, para R$ 23,678 bilhões — um acréscimo de R$ 22,083 bilhões em relação à contenção anterior.
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Dirigentes alertam para risco à fiscalização de serviços essenciais
Dirigentes de agências reguladoras alertaram para os impactos dos bloqueios orçamentários sobre a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado.
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, afirmou que os bloqueios recorrentes desde 2021 têm dificultado a recomposição dos quadros de pessoal, reduzido investimentos em inovação tecnológica e prejudicado as atividades de fiscalização.
A diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Larissa Oliveira Rêgo, afirmou que a autarquia enfrenta o cenário orçamentário mais crítico de sua história. Segundo ela, os R$ 44 milhões bloqueados comprometem cerca de 40% das atividades de monitoramento de barragens e podem levar à interrupção, a partir de setembro, da Rede Hidrometeorológica Nacional, composta por mais de 4,5 mil estações espalhadas pelo país.
O presidente da comissão, senador Marcos, também alertou para os efeitos dos cortes sobre a fiscalização de serviços públicos e atividades econômicas. Segundo ele, nos últimos dez anos o orçamento das agências reguladoras caiu 25%, enquanto o quadro de servidores foi reduzido em 13%.
A combinação entre menos recursos e menos pessoal ameaça a capacidade de monitoramento de setores como energia, mineração, combustíveis e transportes, com impactos diretos sobre a população.
Agora que o PLP foi aprovado pelo Senado, segue para análise da Câmara dos Deputados.
