A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pediu o adiamento das novas exigências ambientais para financiamentos a produtores rurais. As regras impostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) passaram a valer a partir de 1º de abril e travam a concessão de novos financiamentos agrícolas aos produtores da Amazônia Legal que tiverem áreas desmatadas após 31 de julho de 2019 de forma irregular.
A base de dados utilizada é o Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes). A ferramenta emite alertas de desmatamentos de corte raso ocorridos em extensões superiores a 6,25 hectares na região. Para a bancada, no entanto, não há distinção entre desmates legais e ilegais.
No ofício enviado aos ministros do CMN, a FPA entende que o Prodes apresenta ainda “imprecisões de georreferenciamento, o que pode gerar restrições indevidas inclusive para produtores regulares”.
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A medida é vista como uma fonte de insegurança jurídica e econômica porque há produtores que conseguem licença para realizar desmatamentos, obtêm crédito rural após análise ambiental dos bancos, e ainda assim podem depois ser impedidos de acessar financiamento por causa da nova resolução.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), além das limitações técnicas, a norma transfere ao sistema financeiro a responsabilidade de exigir dos agricultores verificações ambientais para a liberação da operação.
Isso tende a ampliar a insegurança jurídica das operações e elevar os custos operacionais, sem necessariamente garantir maior efetividade na política de proteção ambiental.
Postergação
A demanda da FPA é de que a aplicação da regra seja postergada por “ao menos” seis meses. Até lá, as autoridades ficariam encarregadas de desenvolver mecanismos considerados mais precisos e confiáveis para a verificação de desmatamentos ilegais, incluindo procedimentos simplificados que permitam ao próprio produtor comprovar a regularidade ambiental da área.
Defesa
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), as identificações do Prodes indicam apenas a interseção entre as bases geoespaciais utilizadas na análise. A avaliação quanto à conformidade legal depende da consideração de fatores adicionais, como autorizações válidas e o contexto jurídico da área. Ademais, a pasta assegura que a metodologia adotada apresenta consistência espacial, transparência nos critérios e padronização dos resultados.
