Com o fim das eleições municipais, o Congresso Nacional volta a funcionar a pleno vapor esta semana. E a reforma tributária está entre os assuntos. Na terça-feira (29), o grupo de trabalho criado para debater o primeiro texto de regulamentação do novo sistema vai apresentar o relatório final das 21 audiências públicas feitas pelo GT, a partir das 10h, na Comissão de Assunto Econômicos (CAE) do Senado.
Entre os principais temas debatidos nas sessões, e com emendas previstas, estão as exceções. Itens da cesta básica, isenção de alíquotas para carros usados por pessoas com deficiência, além de medicamentos da Farmácia Popular e redução de tributos para a educação estão entre os principais pontos que devem receber tributação especial, se as emendas forem acatadas.
Mais audiências públicas, agora na CCJ
Também na terça-feira (29) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a debater o texto. O ciclo de debates e audiências públicas está previsto até dia 14 de novembro. Mas as 11 audiências previstas já vem causando polêmica entre os setores mais afetados pela reforma.
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Uma das entidades mais atuantes no debate, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa todos os estados brasileiros e mais de 2 milhões de empresas, ficou de fora. Sem convite para os debates, o presidente da instituição, Alfredo Cotait Neto, se manifestou.
“A não inclusão da CACB, legítima representante dos micro e pequenos empreendedores e empresas, é uma constatação que desqualifica esta audiência pública, pois está fazendo governo com governo. Onde está a sociedade civil organizada?”, questionou Cotait.
Emendas parlamentares
Outra votação importante prevista para esta semana no Congresso é a que trata das emendas parlamentares. Um acordo firmado na semana passada entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a apreciação do Projeto de Lei Complementar sobre esses repasses.
A negociação sobre o assunto vem sendo feita desde agosto, quando o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão da execução das emendas parlamentares de comissão e determinou a implantação de novas medidas para esses repasses.
Só depois da aprovação do projeto nas duas Casas é que o relator Flávio Dino deve avaliar a continuidade da execução das emendas e submeter o tema ao plenário para avaliação dos outros ministros.
