Introdução
Na reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizada nesta terça-feira (10), cinco frentes parlamentares que representam o setor produtivo apresentaram um conjunto de 32 pontos que deverão ser discutidos na implementação da Reforma Tributária. O pedido foi encaminhado ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Desenvolvimento
As demandas foram organizadas em dois grupos: o primeiro contempla alterações no Decreto 12.955/2026 e na Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) 6/2026, enquanto o segundo abrange atos regulatórios ainda pendentes. A lista foi elaborada a partir do Monitor da Reforma Tributária, iniciativa das bancadas para acompanhar a evolução do novo sistema.
Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o secretário sinalizou que parte das demandas deverá ser atendida ainda neste mês, mas negou qualquer recuo sobre pontos já aprovados nos textos da reforma. “As conquistas que nós tivemos na aprovação na Câmara e no Senado nós vamos manter e vamos insistir na manutenção desses pontos e, também, claro, tentando avançar nas regulamentações que foram prometidas”, afirmou.
No setor agropecuário, um dos pedidos encaminhados à Receita foi garantir que produtores rurais considerados não contribuintes – aqueles com faturamento de até R$ 3,6 milhões – não sejam obrigados a emitir nota ou criar um CNPJ. O presidente da FPA informou que o tema continua em negociação com o governo.
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Na semana passada, um manifesto liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com a participação de cerca de 1.500 entidades do setor empresarial, solicitou ao governo federal a prorrogação dos efeitos da reforma para 2028. As associações argumentam que empresas de todos os portes, sobretudo os pequenos negócios, precisam de um período estendido para compreender, planejar e se adaptar às novas exigências fiscais que passarão a valer no próximo ano.
Paulo Cavalcanti, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), participou do encontro desta terça-feira na FPA representando o empresariado. O executivo destacou o impacto sobre os negócios menores, muitos dos quais já possuem alto índice de endividamento, e que podem precisar de programas de refinanciamento. “A questão da renegociação da dívida é fundamental, é necessária se você quer recuperar o mercado. Oitenta e tantos por cento de cidadãos brasileiros inadimplentes e quando a gente pensa num país onde ninguém consiga comprar mais nada, financiar mais nada, nós temos aí um problema sério”, alertou.
A CACB também apontou o curto prazo entre a publicação das regulamentações e a cobrança efetiva de novos impostos. O regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com 620 artigos, foi divulgado apenas em abril, e ainda se espera uma nova versão da Receita Federal nos próximos dias. Já a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo foi publicada em 4 de novembro e ainda estabeleceu até 15 de dezembro o prazo para que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS, ainda pendente.
Em meio a esse cenário, especialistas apontam que a falta de clareza e de prazos bem definidos pode gerar insegurança jurídica e aumentar os custos de conformidade para as empresas. A necessidade de um cronograma robusto, aliado a mecanismos de apoio à transição, torna-se essencial para evitar impactos negativos na competitividade do comércio e da agropecuária. O diálogo entre os parlamentares, o governo e os setores representados deverá continuar, com foco na preservação das conquistas já obtidas e na busca por soluções que equilibrem a arrecadação com a sustentabilidade dos negócios.
O próximo passo será a aprovação dos pontos apresentados e a definição de um calendário de implementação que leve em conta a realidade dos contribuintes, especialmente os pequenos empresários e produtores rurais. A expectativa é que a Receita Federal responda às demandas ainda neste mês, mantendo a trajetória de avanço da reforma sem retrocessos nos avanços já conquistados.
