O Senado Federal aprovou, sem alterações no mérito, o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto prevê até R$ 7 bilhões em instrumentos de incentivo para estimular pesquisas, extração, beneficiamento e transformação desses minerais no território brasileiro.
A proposta divide o montante em duas frentes: um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com aporte de até R$ 2 bilhões da União e um investimento de R$ 5 bilhões para o beneficiamento e transformação desses minerais em território nacional. O FGAM tem como objetivo oferecer garantias a projetos considerados prioritários, podendo também receber recursos de cotistas privados, estados e municípios.
O projeto foi elaborado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade‑MG) e teve relatoria do senador Eduardo Braga (MDB‑AM). Como apenas ajustes na redação foram realizados, o texto não precisará retornar à Câmara e já segue para sanção presidencial. A iniciativa integra a lista de prioridades legislativas do Senado, do Congresso e da Presidência, refletindo a urgência de fortalecer a cadeia mineral nacional.
Minerais críticos e estratégicos: o que são?
Conforme o texto, minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimento, podendo afetar setores prioritários como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional. Já os estratégicos são aqueles que o Brasil possui reservas significativas, essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases do efeito estufa.
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A lista de minerais classificados como críticos e estratégicos será revisada a cada quatro anos, em alinhamento com o Plano Plurianual, e pode ser analisada de forma extraordinária pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), também instituído pelo projeto.
Regras de financiamento e incentivos
Empresas ligadas à mineração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao FGAM por um período de seis anos. Uma parcela adicional de 0,3% será direcionada a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados ao setor. Após o prazo, os 0,2% obrigatórios poderão ser usados para pesquisa, aumentando o total de contribuição de 0,3% para 0,5%.
O projeto também inclui a prospecção e pesquisa mineral como projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar infraestrutura. Todos os instrumentos de fomento só poderão ser acessados por projetos cadastrados no sistema nacional criado pelo conselho.
Cadastro, certificação e leilões
O cadastro unificará informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais envolvidos na atividade. O projeto prevê a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono, que trará benefícios a empreendimentos que aderirem voluntariamente. Além disso, áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo as desoneradas.
A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo de dez anos. Se o interessado não apresentar relatório final dentro desse período, o direito minerário será extinto.
Impactos esperados
O objetivo central da medida é enfrentar o desequilíbrio da cadeia mineral brasileira, no qual parte da produção de minerais como nióbio, lítio, grafita, cobre, níquel e terras raras é exportada em forma de concentrado, enquanto produtos de maior grau de transformação são importados. Ao incentivar a separação, refino, produção de ligas metálicas e manufatura no Brasil, a proposta busca agregar valor à produção mineral e fortalecer a cadeia produtiva nacional.
Espera-se um aumento nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias relacionadas aos minerais críticos e estratégicos, além da atração de investimentos nacionais e estrangeiros, favorecida pela criação do FGAM e pelos incentivos fiscais. O fortalecimento da governança e a rastreabilidade também devem impulsionar a competitividade do Brasil no mercado global de tecnologias de ponta.
Reações das instituições
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