O Congresso Nacional aprovou a PL 74/2026, que traz exceções a regras fiscais para possibilitar a execução de benefícios tributários e despesas previstas para 2026. Agora, a proposta espera a sanção do presidente antes de entrar em vigor.
A iniciativa traz, entre outras medidas, incentivos para áreas de livre comércio, produção de bens de capital e a instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. Também contempla a ampliação da licença‑paternidade e do salário‑paternidade, além de despesas de ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo país.
Pequenos municípios
O texto flexibiliza as condições para que municípios endividados com até 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias. Em determinadas situações, pendências tributárias ou creditícias não poderão impedir o acesso a esses recursos, evitando a interrupção de repasses para políticas públicas locais.
Para que os benefícios reduzam a arrecadação, a exceção só será possível quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação. Todas as iniciativas deverão estar em conformidade com a meta de resultado primário do ano.
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Despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações
O projeto também amplia benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas. Além disso, inclui desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para sociedades resseguradoras locais.
Essas medidas, ao reduzir a carga tributária em setores estratégicos, buscam estimular investimentos e a geração de empregos, mas exigem atenção para que não comprometam a disciplina fiscal e
