Empresas de Saneamento terão até 2032 para adotar contabilidade regulatória

Introdução

Na 958ª Reunião Deliberativa Ordinária realizada na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em Brasília, foi aprovada uma norma de referência que obriga as empresas de saneamento a adotarem práticas de contabilidade regulatória até o final de 2032. A medida tem como objetivo padronizar os procedimentos contábeis dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de aprimorar o acompanhamento econômico‑financeiro do setor.

Objetivos da norma

A resolução estabelece quatro metas principais: padronizar os procedimentos contábeis regulatórios; permitir o acompanhamento da evolução do desempenho econômico‑financeiro dos prestadores; aumentar a confiabilidade das informações financeiras e evitar distorções em processos de indenização. Para que as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) possam incorporar essas diretrizes, elas dispõem de três anos a partir da publicação da resolução.

A norma também dá à cada ERI a prerrogativa de definir a periodicidade de envio das informações contábeis e patrimoniais, de acordo com suas condições operacionais e contratuais. As entidades reguladoras poderão exigir ou dispensar auditoria independente, baseando-se em critérios de risco, materialidade e relevância. O acesso aos dados contábeis detalhados ficará restrito às ERIs.

Contabilidade regulatória

Em nota, a diretora‑presidenta interina da ANA, Cristiane Battiston, destacou que a norma “deve proporcionar maior uniformidade e segurança ao setor por meio de práticas homogêneas, transparentes, padronizadas e comparáveis”. O documento iniciou sua elaboração em 2022 e passou por duas rodadas de consulta pública, recebendo 621 contribuições que foram analisadas em 628 manifestações técnicas. O processo contou com sete webinários direcionados a diferentes públicos do setor e uma audiência pública.

Saneamento básico

A legislação federal prevê que, até 2033, 99% da população brasileira terá acesso à água potável e 90% contará com coleta e tratamento de esgoto. Para atingir esses objetivos, é essencial a expansão das redes, a construção de novas unidades de tratamento e investimentos contínuos nos municípios.

Um estudo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), divulgado no início de agosto, revelou que o setor registrou cerca de R$ 29,1 bilhões em 2024. Apesar desse aumento nos aportes, o país ainda enfrenta desafios para universalizar os serviços de água e esgoto.

Atualmente, nove projetos que visam melhorias no setor estão em fase de estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e podem beneficiar mais de 18 milhões de brasileiros em 625 municípios.

Conclusão

A aprovação da norma de contabilidade regulatória pela ANA marca um passo decisivo rumo à transparência e à eficiência do setor de saneamento. Ao exigir padronização e controle mais rigoroso, a medida busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais eficaz, contribuindo para a conquista das metas de universalização de água e esgoto previstas em 2033. O desafio agora é que as empresas e as ERIs cumpram os prazos estabelecidos e que os investimentos continuem a crescer para atender à demanda crescente da população brasileira.