Introdução
A Agência Nacional de Mineração (ANM) finalizou a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, que estabelece regras para a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados pela atividade minerária. O relatório aponta avanços em segurança jurídica e transparência, mas destaca a urgência de aprimorar critérios de distribuição e integrar dados para tornar os repasses mais ágeis e precisos.
Desenvolvimento
O levantamento identificou falhas no modelo atual de distribuição da CFEM, sobretudo na complexidade dos cálculos e nas dificuldades de acesso a bases de dados e infraestrutura tecnológica, fatores que atrasam a definição dos municípios beneficiários. Distorções geradas pelo uso da “área imobilizada” mantêm estruturas ociosas ou desativadas na base de cálculo, comprometendo a real distribuição dos recursos.
Em nota, o diretor da ANM, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, afirmou que “a expectativa é que o aperfeiçoamento do sistema contribua para tornar a gestão da CFEM mais eficiente e os repasses justos.” Ele acrescentou que a integração de dados permitirá identificar com maior segurança os impactos da atividade mineral e garantir que os recursos cheguem aos municípios de forma mais ágil e justa, reforçando a capacidade da agência de transformar a arrecadação mineral em benefícios concretos para a sociedade.
Após cerca de três anos de vigência da resolução 143, a ARR analisou se os resultados esperados foram alcançados e quais aspectos da regulamentação precisam ser revistos. O estudo também mapeou os efeitos das regras sobre a atuação da ANM, os entes federativos e as empresas mineradoras, além dos riscos de judicialização e das dificuldades operacionais identificadas durante a implementação.
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Problemas
O material mostra fragilidades nos dados autodeclarados pelas empresas e dificuldades para municípios pequenos contestarem os resultados. Entre os problemas identificados, destacam-se o prazo de 15 dias para apresentação de documentos técnicos e falhas na rastreabilidade de recursos destinados a ferrovias, dutos e portos.
Integração de dados
O relatório da ANM traz recomendações estratégicas, como propostas de mudança normativa para uma nova metodologia de cálculo da distribuição da CFEM. De acordo com a agência, a proposta adota critérios menos complexos e permite uma vinculação direta entre a produção mineral declarada em cada jazida, representada pela CFEM recolhida, e os valores destinados aos municípios conforme o grau e o tipo de afetação.
A modernização acontece por meio do projeto CFEM Conecta e do desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A ideia é obter uma apuração mais dinâmica, com cruzamento automático de dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com as estruturas mapeadas. O cronograma, as atas e os próximos passos podem ser acompanhados pela sociedade e pelos gestores municipais no espaço do CFEM Conecta no site da ANM.
