Reforma Tributária pode desencadear disputas bilionárias entre estados e municípios
Com a implementação da Reforma Tributária, a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará a ser baseada no destino, ou seja, no estado e no município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço. Isso pode desencadear disputas bilionárias entre estados e municípios, pois a repartição do IBS entre esses entes federativos pode ser um desafio complexo.
Os especialistas avaliam que a mudança pode intensificar as disputas entre estados e municípios consumidores pela divisão da arrecadação. A lógica atual do ICMS e do ISS é baseada em uma divisão híbrida, onde a arrecadação é dividida entre o estado de origem da mercadoria e o estado de destino. Com a Reforma Tributária, essa lógica será substituída por um modelo integralmente baseado no destino.
Carlos Crosara, especialista em direito tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), afirma que o novo modelo tende a ampliar tensões federativas devido às desigualdades econômicas e demográficas do país. “Vai haver assimetria na arrecadação, porque o Brasil, geograficamente, economicamente e demograficamente, é extremamente diverso”, afirma.
Impacto na economia e no comércio eletrônico
A Reforma Tributária também pode ter um impacto significativo na economia e no comércio eletrônico. A definição do destino das operações, especialmente em transações digitais e no comércio eletrônico, pode ser um desafio complexo. Em muitos casos, a mercadoria pode ser entregue em um estado diferente daquele em que o comprador reside. Já em serviços digitais, a complexidade aumenta, pois um usuário pode contratar uma plataforma de streaming, software ou serviço online enquanto está em constante deslocamento entre cidades, estados ou até países.
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Luís Garcia, advogado tributarista formado pela Universidade de São Paulo e especialista em Governança e Compliance, afirma que a identificação do local efetivo de consumo — critério que determinará quem ficará com a arrecadação do IBS — ainda gera dúvidas entre especialistas e empresas. “A definição do local de consumo, nesses casos, pode ser extremamente subjetiva”, afirma.
Aumento da judicialização
Crosara avalia que a implementação do novo sistema da Reforma Tributária deverá provocar um aumento significativo de disputas legais e administrativas entre contribuintes e o Fisco. Como o IBS e a CBS formarão um modelo inédito no país, a expectativa é de crescimento de dúvidas interpretativas, autuações fiscais e disputas sobre incidência, créditos tributários e definição do local de destino das operações.
Para ele, embora o IBS e a CBS tenham praticamente as mesmas normas gerais, cada um terá estruturas diferentes de julgamento administrativo. Enquanto a CBS seguirá o modelo federal tradicional, com órgãos como o CARF, o IBS será administrado e julgado pelo Comitê Gestor do IBS. Isso pode gerar interpretações divergentes para tributos estruturalmente semelhantes.
A consequência, segundo ele, tende a ser o aumento da judicialização. Como IBS e CBS serão regulamentados por leis complementares nacionais, o Superior Tribunal de Justiça deverá assumir papel central na uniformização da interpretação das novas regras tributárias.
