Governo deve encaminhar proposta para aumentar limite de faturamento do MEI até quarta-feira (24)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) uma proposta para aumentar o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo é construir um texto que contemple as demandas dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.
A proposta é um passo importante para atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional, que estão desatualizados desde 2018. O setor produtivo brasileiro avalia que a medida preserva a competitividade e a capacidade de investimento dos pequenos negócios, além de evitar a migração de empresas para a informalidade ou para regimes tributários mais complexos.
Os limites atuais de enquadramento são de R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a correção é necessária para impedir que empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado.
A atualização dos limites do Simples Nacional tem potencial para fortalecer o ambiente de negócios e estimular a formalização de empresas. O membro do diretório nacional do PSD, José Augusto Viana Neto, defendeu que a correção ocorra para garantir a competitividade dos pequenos negócios e promover a justiça fiscal.
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O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor também defende que a atualização dos limites alcance as demais faixas do regime tributário.
Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.
Os limites de faturamento em vigor desde 2018 são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
- R$ 360 mil para microempresas (ME);
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).
