Reforma Tributária: Novas Regras para Emissão de Documentos Fiscais
A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular não terão mais permissão para emitir documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa é a nova realidade que as empresas brasileiras precisam se adequar, com a implementação das novas regras da reforma tributária.
As novas regras não são apenas uma simples mudança, mas sim uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro. A partir de agosto, todas as notas fiscais deverão conter as informações de IBS e CBS, incluindo a alíquota de teste de 1%, que é composta por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. Essa medida visa testar o funcionamento do novo sistema de arrecadação e repartição de receitas entre União, estados e municípios.
A flexibilização concedida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) por meio do Ato Conjunto nº 01/2025 adia o início da aplicação de penalidades para empresas e profissionais autônomos que deixarem de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. Essa medida visa permitir que contribuintes e administrações tributárias testem e validem os novos procedimentos de apuração, reduzindo riscos operacionais e inconsistências no sistema.
A partir de agosto, documentos fiscais emitidos sem as informações de IBS e CBS serão automaticamente rejeitados pelos sistemas, impedindo a emissão da nota. Isso significa que as empresas precisam se adequar às novas regras e preencher os campos corretamente, senão correm o risco de ter suas notas fiscais rejeitadas.
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A reforma tributária sobre o consumo prevê a substituição gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — pelo modelo de IVA dual, composto pelo IBS, de competência de estados e municípios, e pela CBS, administrada pela União. No entanto, os tributos antigos não serão extintos de imediato e a cobrança da alíquota de teste de 1% não representa aumento da carga tributária. De acordo com a legislação, os valores recolhidos a título de IBS e CBS poderão ser integralmente compensados com os montantes pagos de PIS e Cofins.
Na prática, o contribuinte recolhe os novos tributos, mas desconta esse valor das contribuições federais já devidas, mantendo inalterado o desembolso total. O objetivo dessa fase é testar, em ambiente real, o funcionamento do novo sistema de arrecadação e repartição de receitas entre União, estados e municípios, sem gerar impacto financeiro relevante para os contribuintes.
Com a implementação das novas regras, as empresas brasileiras precisam se preparar para as mudanças e se adequar às novas exigências. É fundamental que as empresas tenham uma compreensão clara das novas regras e como elas afetam seus negócios. Com a orientação certa, as empresas podem se adaptar às novas regras e evitar problemas com a Receita Federal e os sistemas de emissão de notas fiscais.
