Audiência Pública na ACSP Discute Atualização do Simples Nacional
Na última sexta-feira (12), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sediou uma audiência pública para discutir a atualização dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e das demais faixas do Simples Nacional. A reunião contou com a presença do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Goetten, a atualização do regime tributário é uma demanda do setor produtivo e deve ser tratada como um direito dos empreendedores. O parlamentar ressaltou que a previsão é de que o texto seja aprovado na Câmara na segunda semana de julho.
Goetten enfatizou que a atualização do limite do MEI deve ser acompanhada pela revisão das demais faixas do Simples Nacional, para evitar distorções entre as categorias de enquadramento. Ele exemplificou que, se não for atualizado, cerca de 5 milhões de microempresas vão migrar para o MEI, criando um problema de equilíbrio no regime.
Para o relator, a proposta não amplia o alcance do regime, mas atualiza valores que perderam poder de compra ao longo dos anos. “O que se pretende com o PLP 108 não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir que, com a devida atualização, os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, disse Goetten.
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A audiência pública foi coordenada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), primeira vice-presidente da comissão especial. Para a parlamentar, o debate demonstra avanço na tramitação da proposta.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lidera o movimento para corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional em 83%. A entidade atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou a importância da aprovação da medida ainda este ano. Ele ressaltou que a autorização ao perfil de empreendedor de contratar até dois empregados, além da atualização, vai contribuir para a geração de empregos.
Goetten enfatizou que a atualização do limite do MEI deve ser acompanhada pela revisão das demais faixas do Simples Nacional, para evitar distorções entre as categorias de enquadramento. Ele exemplificou que, se não for atualizado, cerca de 5 milhões de microempresas vão migrar para o MEI, criando um problema de equilíbrio no regime.
Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados.
A comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final.
