O Senado Federal analisa no momento um projeto de lei (PL 3.776/2024) que tem como objetivo aumentar as penas para crimes relacionados ao garimpo ilegal, atividade que causa graves impactos socioambientais em várias regiões do país, principalmente na Amazônia. O advogado especialista em mineração e conselheiro da Brasil Mineral, Frederico Bedran, sócio do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, vê o projeto com bons olhos e considera a medida uma evolução necessária na legislação mineral do País.
Para Bedran, o aumento das penas representa um avanço, mas é fundamental que as definições dos crimes estejam bem delineadas na legislação para evitar interpretações ambíguas. “É um projeto de lei que foi importante para provocar discussões na casa. Hoje, esse PL que ele iniciou lá atrás foi se agregando a outros, resultando em uma ampla discussão sobre a exploração de minérios, principalmente do ouro. Portanto, quando surge outra medida com o objetivo de aumentar a pena para esses crimes, isso é muito bem-visto. Uma parte do combate a essas práticas é a repressão, e, nesse sentido, aumentar a pena é relevante. Por outro lado, é essencial que esses crimes estejam claramente tipificados. Existe uma questão quanto à forma como estão descritos, pois, se estiverem em desacordo com as normas ou com projetos de mineração, isso pode abrir uma brecha. Assim, é importante que as tipificações estejam bem definidas”, explica Bedran.
Além disso, o especialista ressalta a importância de medidas complementares ao aumento de penas, como a rastreabilidade dos minérios, que é uma das estratégias mais eficazes para combater o garimpo ilegal de forma sistemática e duradoura. “Outro ponto relevante é o aumento das penas. Contudo, é importante destacar que, além do aumento das penas no âmbito penal, o processo de rastreabilidade dos minérios traz uma solução significativa para essas cadeias e para o combate efetivo ao garimpo ilegal”, conclui Bedran. A proposta está na Comissão de Meio Ambiente, onde aguarda designação de relator, Fabiano Contarato (PT-ES).
