Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que, desde 1940, impedia a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), por unanimidade, trazendo à tona uma das mais antigas proteções penais que ainda se mantinha em vigor.
Antes da decisão, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição, conforme previsto no Artigo 181 do Código Penal.
O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
Na sessão de hoje, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o relator.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse a ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte.
Moraes ressaltou que o Código Penal de 1940 repetiu a regra de imunidade que passou a vigorar nas Ordenações Portuguesas, conjunto de leis penais do Código Criminal do Império, instituído em 1830. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde, ambos defendendo a suspensão da imunidade.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que a regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988. “Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
Ao eliminar a imunidade, o STF reforça a igualdade de gênero e a efetividade da Constituição de 1988, consolidando um marco na luta contra a violência doméstica. A decisão promete alterar a jurisprudência, garantindo que a privação de bens seja tratada como violência que pode ser punida com a mesma gravidade das agressões físicas, reafirmando o compromisso do país com a proteção integral das mulheres.
Com informações de André Richter, da Agência Brasil
