Medida Provisória 1.376 de 2026 Permite Renegociação de Dívidas de Produtores Rurais Afetados por Eventos Climáticos Adversos
Na noite desta quarta-feira (15), o governo federal publicou a Medida Provisória 1.376 de 2026, que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou pela redução nos preços de comercialização de seus produtos. A medida é uma resposta à crise financeira enfrentada por muitos agricultores e pecuaristas no país.
De acordo com a MP, os produtores devem comprovar perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 para ter acesso às condições diferenciadas. As linhas de crédito e as taxas de juros variam a cada caso, com valores máximos de R$ 400 mil para agricultores familiares, R$ 2 milhões para produtores enquadrados no Pronamp e R$ 4 milhões para os demais.
Além disso, dívidas que excedem os valores estipulados podem ser renegociadas diretamente com as instituições financeiras. Os interessados têm até o dia 12 de novembro para contratar o novo empréstimo e prazo de 8 anos para quitá-los.
Fundo Privado Garantidor de Crédito para Dívidas Rurais
A MP também cria um fundo privado garantidor de crédito para dívidas rurais, que possibilita aos bancos oferecer condições mais vantajosas em caso de inadimplência. O fundo receberá aporte de R$ 2 bilhões da União e terá a participação de produtores rurais e instituições financeiras.
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Implicações e Consequências
O resgate financeiro para produtores rurais vem sendo discutido há quase três anos no Legislativo. Com a publicação da MP, avaliada pela Frente Parlamentar da Agropecuária como ‘acordo possível’, o projeto de lei deve ser arquivado. No entanto, o Congresso Nacional agora tem até 120 dias para decidir se transforma a medida em lei, tornando as regras definitivas.
A medida provisória já está valendo, mas o Congresso Nacional precisa tomar uma decisão para que as regras sejam definitivas. A renegociação de dívidas de produtores rurais é uma medida importante para ajudar a aliviar a crise financeira enfrentada por muitos agricultores e pecuaristas no país.
É importante notar que a medida provisória não é definitiva e depende da aprovação do Congresso Nacional para ser transformada em lei. No entanto, a publicação da MP é um passo importante para ajudar a resolver a crise financeira enfrentada por produtores rurais no país.
