Lei Geral das Eleições Prevê Restrições para Agentes Públicos
A partir de sábado (4), as restrições previstas na Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para agentes públicos em todo o país entram em vigor. Essas medidas visam preservar o equilíbrio da disputa eleitoral e assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos às Eleições 2026. As restrições incluem a proibição de publicidade institucional, participação de candidatos em inaugurações de obras públicas e uma série de atos administrativos.
A Lei Geral das Eleições prevê que a comunicação institucional dos órgãos e entidades da administração pública fique sujeita às restrições previstas na legislação eleitoral durante o período de três meses antes do primeiro turno das Eleições 2026. Durante esse período, apenas a divulgação de informações de utilidade pública, prestação de serviços e situações de emergência ou calamidade são permitidas.
Embora as restrições à publicidade institucional sejam significativas, a prestação dos serviços públicos permanece inalterada. No Distrito Federal, por exemplo, a instrução normativa de n° 2, publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal do dia 30 de junho, determinou que apenas “serão autorizados os perfis e páginas das redes sociais Govdf e Agência Brasília, que são administrados pela Secretaria de Estado de Comunicação”. A norma também autoriza a divulgação de conteúdos noticiosos no portal da Agência Brasília.
Principais Vedações
Entre as principais vedações está a proibição da publicidade institucional de órgãos e entidades da administração pública, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral ou para divulgação de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Além disso, ficam restritos pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão, exceto em situações excepcionais autorizadas pela Justiça Eleitoral.
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A legislação eleitoral proíbe, ainda, a movimentação de servidores públicos civis e militares, incluindo demissão ou exoneração, exceto por justa causa. É considerado agente público quem exerce uma função ligada ao Estado — seja temporária, voluntária, remunerada ou não.
Consequências do Descumprimento
As restrições estão previstas na Lei Geral das Eleições e no calendário eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O descumprimento das normas, com uso indevido dos meios de comunicação social, pode resultar em sanções eleitorais, incluindo cancelamento do registro da candidatura, cassação do mandato, entre outras sanções previstas na legislação eleitoral.
Eleições 2026
Pelo calendário eleitoral, a propaganda eleitoral passa a ser permitida a partir de 16 de agosto, inclusive na internet. O 1º turno está marcado para o dia 4 de outubro e o 2º turno, se houver, para o dia 25 de outubro de 2026.
