Conselho Nacional de Política Mineral aprova resolução para disciplinar taxas de fiscalização de recursos minerais
Em uma decisão importante para o setor minerário, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou, na quinta-feira (2), uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) a construção de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM). Essas taxas são cobradas por estados e municípios sobre a atividade minerária e têm sido objeto de controvérsias em recente anos.
Segundo a resolução, o MME deve conduzir a discussão de forma participativa, buscando soluções compatíveis com as diferentes realidades federativas e as especificidades da mineração no país. A proposta também prevê diálogo com entes federativos, entidades representativas e especialistas para ampliar a segurança jurídica e a coordenação entre os diferentes níveis de governo.
Um levantamento apresentado ao Conselho identificou que oito estados e 16 municípios possuem TFRMs em vigor. Além disso, o estudo aponta um crescimento contínuo das legislações sobre o tema desde 2011. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o objetivo é garantir regras claras e estáveis para os investimentos no setor, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica.
A análise realizada pelo CNPM destaca que a jurisprudência reconhece a legitimidade das taxas, desde que elas não tenham finalidade exclusivamente arrecadatória e mantenham proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da atividade de fiscalização.
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Essa decisão é uma resposta às preocupações do setor minerário em relação às taxas de fiscalização, que têm sido objeto de controvérsias em recente anos. A resolução do CNPM é um passo importante para disciplinar essas taxas e garantir uma segurança jurídica para os investimentos no setor.
