Ministro do STF Suspende Multas por 90 Dias em Razão de Novas Regras sobre Saúde Mental no Trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida visa atender a uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que argumenta que a norma não estabelece parâmetros claros para orientar empregadores e fiscais sobre a avaliação dos fatores psicossociais.
De acordo com o ministro, os critérios para aplicação das penalidades em caso de descumprimento ainda não estão definidos de forma clara. A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, abre espaço para uma conciliação sobre a fiscalização das novas regras, por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
A Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista na Portaria 1.419, de 2024, trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e passou a exigir que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Com a norma, a responsabilidade das empresas foi ampliada para prevenir fatores como sobrecarga, assédio moral, pressão excessiva e adoecimento emocional.
Apesar da suspensão das multas, as empresas seguem com a obrigação de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Durante o período de conciliação, também ficam suspensas eventuais sanções já aplicadas relacionadas aos fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
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A decisão, que já está valendo, será analisada pelo Plenário. A sessão virtual deve ser realizada entre os dias 7 e 18 de agosto de 2026.
A medida visa garantir que as empresas tenham tempo para se adaptar às novas regras e que os critérios para aplicação das penalidades sejam definidos de forma clara e justa. É importante destacar que a saúde mental no trabalho é um tema de grande importância e que as empresas devem se esforçar para criar um ambiente de trabalho saudável e seguro para todos os funcionários.
