Projeto de Lei 699/23 prevê isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e cria Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF)
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que concede subsídios a fábricas de fertilizantes até 2031, em valor de até R$ 10 bilhões. O projeto de lei, de autoria do Senado, foi modificado pelo substitutivo do relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA), e agora retorna à Casa devido às mudanças aprovadas.
De acordo com o texto, o Poder Executivo definirá quais projetos serão aprovados para contar com os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O período do Profert será de 2027 a 2031.
O projeto também prevê a isenção de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031, quando a mercadoria transportada for destinada a projetos aprovados do Profert. O limite anual dessa isenção será de R$ 200 milhões e de R$ 1 bilhão no período (2027 a 2031).
Além disso, o projeto cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), no qual ficarão os recursos previstos no orçamento. O apoio do fundo poderá ser por meio de concessão de garantias para cobertura de empréstimos, investimento em derivativos ligados aos produtos, investimento em dívida estruturada com equalização parcial de juros e apoio a projetos de pesquisa.
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O Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) terá como objetivo estimular a produção de fertilizantes no Brasil, reduzir a dependência externa desses insumos e fortalecer a indústria nacional de fertilizantes.
A participação no procedimento dependerá de habilitação prévia do projeto no Ministério da Agricultura e a obtenção do crédito será proporcional ao atendimento dos critérios fixados, especialmente quanto à adoção de tecnologias para diminuir ou neutralizar emissões de gases causadores do efeito estufa.
O projeto também prevê a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o oferecimento de linhas de crédito para os projetos das empresas habilitadas no Profert. As linhas deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica alinhados aos objetivos do programa.
O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), criticou alguns pontos do texto como a mistura obrigatória de fertilizantes. “Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata”, disse.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), vice-líder da federação Psol-Rede, a resposta do projeto se estrutura na “velha solução” da renúncia fiscal. “Os gargalos à produção doméstica de fertilizante estão, na verdade, na disponibilidade pequena de gás natural, na nossa baixa capacidade logística”, afirmou.
A aprovação do projeto é uma medida importante para o fortalecimento do setor de insumos agropecuários brasileiro, como destacou o deputado Junior Ferrari. “Sua implementação é fundamental para reduzir a carga tributária que atualmente onera e compromete a viabilidade econômica de projetos estruturantes voltados ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes”, disse.
