Representantes do setor produtivo voltaram a cobrar do Congresso Nacional a atualização da tabela do Simples Nacional. A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais, que defendem a correção dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, congelados desde 2018.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está entre as entidades que defendem a medida. Para o presidente da confederação, Alfredo Cotait Neto, a atualização é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”
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Na última quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta eleva para até R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.
Vera Antunes, presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), considera positiva a tramitação com urgência do projeto para manter a formalização dos MEIs e ampliar a geração de empregos.
“Temos que lembrar que essas empresas são estruturalmente mais frágeis e estão mais suscetíveis às variações do mercado. Portanto, todo benefício é bem-vindo para que esses empreendedores continuem trabalhando dentro da formalidade e até encontrando condições para expandir o próprio negócio. Considerando a carga tributária que o empresário paga no Brasil, é uma iniciativa que valoriza o empreendedorismo”, avalia.
Para a CACB, a atualização deve ir além do teto do MEI e alcançar também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que continuará mobilizando parlamentares para que a correção seja votada.
Defasagem de anos pressiona pequenos negócios
Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.
Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Esses valores estão congelados há cerca de sete anos, o que, segundo representantes do setor produtivo, não acompanha a inflação acumulada no período.
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) afirma que muitas empresas acabam pagando mais impostos não por terem crescido efetivamente, mas por reajustarem seus preços para acompanhar a inflação.
“Isso cria uma distorção e aumenta a carga tributária justamente sobre quem é pequeno. Além disso, essa situação cria uma trava no crescimento. Muitos empreendedores evitam expandir o negócio para não ter que mudar de faixa de tributação. O mesmo acontece com o MEI. O limite de faturamento está congelado em R$ 81 mil reais há oito anos e já não reflete a realidade do país”, afirma.
Propostas em discussão no Congresso sugerem uma correção que praticamente dobraria esses limites. O teto do MEI poderia subir para cerca de R$ 144,9 mil por ano, enquanto o limite para microempresas passaria para aproximadamente R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte para cerca de R$ 8,69 milhões.
Projetos com esse objetivo tramitam na Câmara dos Deputados e fazem parte de um conjunto de propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Algumas dessas iniciativas já passaram por comissões da Casa e aguardam análise em outras etapas da tramitação legislativa.
Para entidades empresariais, a atualização dos limites permitiria que empresas continuassem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.
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