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Boletim Legislativo: PEC da Reeleição, CPI do INSS e Licenciamento Ambiental no radar do Congresso
Projetos que tiveram início na semana passada devem ter continuidade
Licenciamento ambiental: proposta aprovada no Senado unifica procedimentos e simplifica concessão de licenças
Texto teve 54 votos a favor e 13 contrários. Agora, retorna à…
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“Se for aprovada, PEC vai ajudar a mitigar degeneração do processo político”, avalia especialista sobre proposta que põe fim à reeleição
PEC 12/2022, que propõe o fim da reeleição para presidente da República,…
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Contas de luz e água: projeto pode alterar regra para datas de vencimento
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