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Perda de débitos previdenciários sem necessidade de requerimento
A Receita Federal anunciou que todas as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até a sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente. O ato não requer pedido por parte do contribuinte, tornando o benefício imediato e de livre acesso.
Base legal e condições do perdão
A medida foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, que não só perdoa as dívidas de INSS, mas também amplia o teto de faturamento da categoria. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas o perdão já se aplica às contribuições vencidas até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, os MEIs devem continuar pagando os boletos mensais do DAS de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será revogado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
O que está incluído no perdão
O benefício abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Ele cobre as contribuições dos meses até agosto de 2026, incluindo juros e multas, mas não elimina os valores referentes ao ICMS e ISS, que são de competência estadual e municipal.
Parcelamentos e débitos em cobrança
Para dívidas já parceladas ou em cobrança, a Receita Federal cancelará automaticamente os parcelamentos que contêm apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão. Se houver débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, esses parcelamentos serão recalculados. Valores já pagos não serão reembolsados.
Necessidade de ação por parte do MEI
Não é necessário solicitar o cancelamento de ofício. A Receita fará o procedimento automaticamente. Entretanto, MEIs que estejam contestando as dívidas na Justiça deverão desistir da ação e apresentar requerimento para que o cancelamento seja efetivado.
Obrigatoriedade da declaração anual
Mesmo com o perdão das contribuições, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) permanece obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas dentro do período de remissão não serão cobradas.
Impacto na aposentadoria e consulta de situação
A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, permitindo que o instituto reconheça os meses como tempo de contribuição para fins previdenciários. MEIs podem verificar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
- Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com informações de Wellton Máximo, da Agência Brasil
