© Lula Marques/Agência Brasil
Introdução
Na quarta-feira (11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, revelou que o governo federal apresentará ao Congresso uma proposta que institui uma regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo da reforma tributária. A iniciativa visa oferecer maior segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment.
A proposta permite que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e, posteriormente, ajustem o valor em apuração subsequente. Assim, a transição se torna mais flexível e menos onerosa para os negócios.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
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Segundo Barreirinhas, as empresas deverão emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular a CBS com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito, ajustando eventuais diferenças na apuração do mês seguinte.
O mecanismo funciona como alternativa para aqueles que ainda estão se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, explicou.
Regulamentação
Para garantir a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto, o secretário ressaltou que a regulamentação está sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.
Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, e que o trabalho continuará após a divulgação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos para investimentos
O secretário também destacou os impactos positivos que a reforma pode trazer para os investimentos produtivos. Sob as novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, ao contrário do atual regime, onde esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.
Segundo Barreirinhas, isso ocorrerá porque os investimentos produzirão créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária. Ele também ressaltou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”
Além disso, o secretário lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
Em síntese, a regra de transição proposta busca suavizar a adoção da CBS, ao mesmo tempo em que incentiva investimentos ao acelerar o aproveitamento de créditos e a recuperação de tributos pagos. A expectativa é que a medida contribua para a estabilidade econômica e a eficiência fiscal, enquanto o processo regulatório continua em fase de ajustes e consultas públicas.
Com informações de Pedro Peduzzi, da Agência Brasil
