O voto decisivo da Câmara Legislativa
Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, por 15 votos a 1. A medida, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltar a disputar um cargo de comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura subsequente.
Retorno ao texto constitucional
A proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro (17 votos a 6), retoma a redação original da Lei Orgânica que, antes de ser alterada em 2024, estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Carta Magna proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura, e o STF estabeleceu que, embora a regra não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, estes devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo.
Contexto da alteração de 2024
Em 2024, a Lei Orgânica foi alterada para permitir que os deputados distritais que integraram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos no biênio 2025-2026, incluindo o presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que comanda a Casa desde 2023.
Reação dos parlamentares
“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, afirmou Pastor Daniel de Castro, assegurando que a aprovação da Pelo busca “consertar algo”, ou seja, ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional, vetando a reeleição dentro de uma mesma legislatura.
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Impacto na Mesa Diretora
Com o resultado da sessão, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da próxima legislatura (2027-2030), incluindo Wellington Luiz (MDB) e o próprio Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário da Mesa.
Posicionamento sobre a recondução de Wellington
“Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”, declarou Castro.
Defesa da constitucionalidade da proposta
Wellington Luiz, por sua vez, defendeu a constitucionalidade da proposta aprovada, assegurando que a iniciativa não visa beneficiá-lo. “Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha”, comentou o presidente da Casa, dizendo que ainda não decidiu se disputará um cargo na próxima legislatura.
Perspectivas para a próxima legislatura
“Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado [que, sem os votos, não serei reconduzido].”
Próximos passos
Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 serão escolhidos em 6 de janeiro, quando os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados. A nova norma só proíbe que os parlamentares sejam reconduzidos com os votos de seus pares para o mesmo cargo, mas não impede que sejam candidatos a outro cargo dirigente.
Conclusão
A aprovação da Pelo reafirma a preocupação da Câmara em alinhar sua legislação interna às normas constitucionais e aos precedentes do STF, ao mesmo tempo em que abre caminho para um debate interno sobre a continuidade de lideranças na Mesa Diretora. O desenrolar desse debate será decisivo para a composição da liderança da Casa no biênio 2027-2030.
Com informações de Alex Rodrigues, da Agência Brasil
