Abertura de portas: o SUS aceita exames realizados em clínicas privadas
Na quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.123/2025, que modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para admitir exames efetuados em clínicas, laboratórios e demais serviços privados nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A votação, realizada de forma simbólica e sem registro de placar, encaminha o projeto ao Senado, que atuará como casa revisora.
O que muda se o projeto virar lei
Apresentado em março de 2025 pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o texto visa impedir que pacientes precisem refazer exames já pagos na rede privada quando forem encaminhados à rede pública. A proposta argumenta que a recusa desses exames em hospitais públicos pode atrasar tratamentos, inclusive cirurgias, e gerar duplicidade de procedimentos, além de desperdiçar recursos. A deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou que a medida desburocratiza o acesso e evita que exames percam a validade, forçando o paciente a arcar novamente.
Condições previstas
O projeto aprovado é um substitutivo do relator Rodrigo Valadares (PL-SE), elaborado após negociações com o governo. Segundo a versão final, exames privados só serão aceitos se cumprirem prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade estabelecidos pelo SUS. Os critérios específicos dependerão de regulamentação posterior.
Inicialmente, o governo se opôs ao projeto, alegando que a medida poderia favorecer quem tem condições de pagar e, consequentemente, “furar a fila” do SUS. A exigência de padrões definidos pelo próprio sistema foi uma sugestão do governo que acabou sendo incorporada ao texto. O líder da federação PT, PV e PCdoB, Pedro Uczai (PT-SC) propôs que a aceitação fosse a critério da equipe médica, mas o relator manteve a obrigatoriedade, defendendo que isso não impede o médico de solicitar novos exames. Uczai afirmou que a bancada votou a favor porque a regulação, controle técnico e fiscalização permanecem sob responsabilidade do SUS.
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Próximos passos
No Senado, o projeto será analisado pelas comissões competentes e, posteriormente, votado em plenário. Caso os senadores façam alterações, o texto retornará à Câmara; se for aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial. Até que o projeto seja efetivado, as regras vigentes continuam em vigor em todas as unidades do SUS.
