Introdução
Na quinta-feira (15), a Agência Nacional de Mineração (ANM) efetuou um repasse de mais de R$ 465 milhões em royalties provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O valor corresponde à arrecadação do mês de setembro e será distribuído entre estados, Distrito Federal e municípios produtores de minerais.
Distribuição dos recursos
Dos R$ 465 milhões, mais de R$ 93 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam mais de R$ 372 milhões. Entre os estados, Minas Gerais e Pará se destacam com aproximadamente R$ 39 milhões e R$ 36 milhões, respectivamente.
Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, esses recursos são essenciais para melhorar a qualidade de vida nas regiões mineradoras. “São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, explica.
Plataforma de Gestão de Recursos Minerais
Este é o segundo repasse realizado pela ANM por meio da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A plataforma, que passou a operar a arrecadação da CFEM em 7 de julho de 2026, respondeu por 99,62% do total arrecadado.
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CFEM: regras para utilizar os recursos
A aplicação dos valores recebidos deve observar as normas legais vigentes. Os entes beneficiados não podem utilizar os recursos para quitar dívidas, salvo aquelas com a União ou seus órgãos, e não podem destiná‑los a despesas fixas com pessoal. Há, contudo, exceção para gastos com educação, incluindo pagamento de salários de professores da rede pública, sobretudo na educação básica em tempo integral.
Além disso, a legislação estabelece que, preferencialmente, pelo menos 20% dos valores sejam alocados em iniciativas de diversificação da economia, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.
Transparência na aplicação do dinheiro
Os estados e municípios que recebem a CFEM devem divulgar anualmente como utilizam os recursos, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os interessados podem consultar os dados no site da ANM na seção “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM” e, no Banco do Brasil, verificar a data de crédito na conta de cada ente federativo.
Conclusão
O repasse de mais de R$ 465 milhões reforça o papel do setor mineral como fonte de receita para os entes federativos. A distribuição equilibrada entre estados e municípios, aliada às regras de aplicação e à exigência de transparência, oferece oportunidades significativas para o desenvolvimento local, desde que os recursos sejam usados de forma estratégica e responsável.
