Detalhes do Projeto
O Projeto de Lei 1604/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração na Lei dos Planos de Saúde para garantir que a pessoa idosa dependente continue recebendo cobertura médica mesmo após a morte do titular do contrato.
Segundo a proposta, as operadoras de planos de saúde e seguradoras seriam obrigadas a manter o atendimento ao idoso, independentemente de cláusulas contratuais de remissão, desde que o beneficiário mantenha a quitação regular das mensalidades integrais.
A deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE) defende que a medida fortalece a proteção social e cria um ambiente mais justo para a população idosa, evitando a desproteção em momentos de vulnerabilidade.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
