Introdução
Presidentes de associações empresariais de Santa Catarina e do Paraná reforçaram, em meio a um manifesto de mais de 1,5 mil federações e entidades, a necessidade de atualizar os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, liderada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), visa corrigir a defasagem que persiste desde 2018, quando a última revisão oficial foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2016.
Desenvolvimento
Antonio Wiggers, presidente da ACIL, destacou que a falta de ajuste não afeta apenas a arrecadação, mas também o emprego. “Não existe nenhum benefício social mais importante e mais duradouro do que o emprego. Os pequenos negócios são o motor de qualquer comunidade, e sua expansão está diretamente ligada ao aumento dos limites do MEI e do Simples”, afirmou.
Já José Carlos Barbieri, da ACIM, apontou que a ausência de correção desde 2018 fez com que empresas mudassem de faixa e pagassem tributos mais altos sem um crescimento real. “Reconhecemos a preocupação fiscal do governo, mas os pequenos negócios são 24 milhões de empresas, 95 % do total, 26,5 % do PIB e 80 % dos empregos gerados em 2025. Corrigir a tabela não é privilégio, é preservar o critério original do regime”, salientou.
A carta foi formalmente encaminhada aos candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e aos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, ao Sebrae Nacional e aos órgãos estaduais.
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O Simples Nacional unifica o pagamento de tributos e reduz a burocracia para micro e pequenas empresas. Os limites vigentes são R$ 81 000 para o MEI, R$ 360 000 para microempresa e R$ 4,8 milhões para empresa de pequeno porte, valores que não foram atualizados desde 2018.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 está em debate. Ele propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 000 em 2026 e para R$ 140 000 a partir de 2027, valores inferiores às exigências das entidades. A proposta também busca incluir a atualização das demais faixas, conforme relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos‑SC).
Segundo a CACB, a atualização imediata dos tetos deve ser de cerca de 83 %: o MEI passaria a R$ 144,9 mil, a microempresa para R$ 869,4 mil e a empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da FACESP, reforçou que “a tabela do Simples não mudou desde 2018 e estamos pleiteando a correção pela inflação”.
O impasse tem raízes fiscais: o Ministério da Fazenda estima que a atualização de todas as faixas de enquadramento do Simples geraria um impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas, enquanto a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, adiou a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.
O regime de urgência já foi aprovado, permitindo votação direta em plenário, mas os parlamentares optaram por criar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Caso aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal.
Conclusão
Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como a ACIL e a ACIM continuam a pressionar, em conjunto com a CACB, a correção do Simples Nacional como uma medida de justiça e de estímulo ao empreendedorismo. A atualização não seria um privilégio, mas uma reparação de uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda — um ponto que, segundo os líderes empresariais, deve ocupar o centro da agenda econômica do país, e não apenas ser mencionado em campanha eleitoral.
