Regra de Ouro
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Regra de Ouro apresenta margens negativas excessivas, com uma projeção de insuficiência de R$ 409 bilhões em 2027. Esse valor indica que o governo terá dificuldades em cumprir o limite de endividamento previsto para cobrir despesas correntes, como pagamento de pessoal e benefícios sociais.
Falta de transparência
Além das falhas na Regra de Ouro, o TCU apontou a ausência de informações detalhadas sobre a trajetória da dívida pública. O relatório destaca que R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais não possuem explicações suficientes, enquanto R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos carecem de rastreabilidade. A falta de dados claros pode comprometer o controle das despesas.
Mudanças na tributação sem explicação
O órgão também criticou a ausência de detalhes sobre alterações na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais. Essas lacunas dificultam o acompanhamento das contas públicas e a avaliação dos impactos sobre as metas fiscais e a dívida.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O PLDO 2027 estabelece as regras e metas que orientarão a elaboração do orçamento da União. O TCU avaliou uma previsão de R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias. O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
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Em síntese, o relatório do TCU destaca a urgência de ajustes no PLDO para garantir a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime Fiscal Sustentável. A transparência aprimorada e a clareza nas projeções são essenciais para que o Congresso Nacional possa avaliar adequadamente o projeto e evitar surpresas fiscais no próximo exercício.
