Agência Nacional de Mineração Prorroga Prazo para Divulgação da Lista Provisória da CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou o prazo para a divulgação da lista provisória anual dos cálculos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) até 28 de setembro de 2026. Essa medida visa proporcionar mais tempo para os entes federativos afetados pela atividade de mineração verificar e solicitar eventuais correções de dados ou revisão dos cálculos.
A prorrogação do prazo foi oficializada por meio da publicação da Resolução 246/2026. A medida também estende prazos processuais devido à indisponibilidade dos sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários ocorrida entre 2 de abril a 13 de julho de 2026.
Segundo a ANM, a prorrogação não se aplica a obrigações cujo descumprimento possa gerar riscos à saúde, à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio. Além disso, a medida não afasta a responsabilidade dos titulares de direitos minerários quanto à segurança de suas operações e estruturas.
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. A legislação determina que a CFEM não pode ser utilizada para pagar dívidas, exceto as contraídas com a União ou com entidades federais, e também é vedada a utilização dos recursos para pagar salários do quadro permanente de pessoal.
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A divulgação dessas informações deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação e os dados detalhados sobre a arrecadação e a distribuição da CFEM podem ser consultados no portal da ANM.
Consequências da Prorrogação do Prazo
A prorrogação do prazo para a divulgação da lista provisória da CFEM pode ter consequências significativas para os entes federativos afetados pela atividade de mineração. A medida pode proporcionar mais tempo para os municípios verificar e solicitar eventuais correções de dados ou revisão dos cálculos, o que pode evitar erros e garantir a justiça na distribuição dos recursos.
Além disso, a prorrogação do prazo também estende prazos processuais devido à indisponibilidade dos sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários. Isso pode evitar atrasos e garantir que os processos sejam concluídos dentro do prazo estabelecido.
Importância da CFEM
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é uma ferramenta importante para garantir que os estados, o Distrito Federal e os municípios recebam uma compensação financeira justa pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. A CFEM pode ser utilizada para financiar despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral.
A divulgação dessas informações deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação e os dados detalhados sobre a arrecadação e a distribuição da CFEM podem ser consultados no portal da ANM.
