A Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou a PEC 18/2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública, como “desigual” em relação aos municípios. Em carta assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a organização denuncia a prática recorrente da União de transferir obrigações e responsabilidades aos municípios sem oferecer contrapartidas financeiras ou fortalecer a autonomia federativa.
Segundo Ziulkoski, a proposta “reforça a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo de polícia e que a União não se compromete com as questões estruturais da violência”. Ele alerta que, sem apoio adequado, a população acabará pressionando prefeitos por respostas em áreas que deveriam ser de competência estadual.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais severas para chefes de facções e milícias, cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê a cooperação federativa entre União, estados e municípios. Entre as mudanças, a Polícia Rodoviária Federal passa a atuar em ferrovias e hidrovias, sendo rebaptizada como Polícia Viária Federal (PVF), e a lei permite a criação de polícias municipais de natureza civil sob controle externo do Ministério Público.
No que tange ao financiamento, a proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados à União, estados e Distrito Federal, excluindo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, será destinado aos fundos de segurança. A CNM destaca que, com essa repartição, os municípios são excluídos da partilha obrigatória, permanecendo dependentes de convênios e repasses imprevisíveis.
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Em sua conclusão, a CNM afirma que a PEC “não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras”. A confederação se posiciona contrária à penalização contínua dos municípios por um modelo que concentra recursos em Brasília e descentraliza apenas crises e obrigações.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre retirou a PEC da pauta da quinta-feira (15), alegando a necessidade de evitar uma “discussão açodada” e de dar tempo para um acordo sobre as emendas. A votação estava marcada para o dia seguinte à aprovação simbólica de um calendário especial que dispensava sessões prévias. Alcolumbre ressaltou que qualquer emenda aprovada faria a PEC voltar à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada.
No plenário, foram apresentadas cinco emendas, duas das quais tratam da maioridade penal. A proposta do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduz a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já a emenda do líder do PT, Camilo Santana (CE), mantém os 18 anos como regra, mas reduz para 16 nos crimes hediondos. As demais emendas abordam a atuação das Forças Armadas, a inclusão de agentes de trânsito no quadro de segurança e a atuação de profissionais do sistema socioeducativo.
A PEC é vista como prioridade na campanha de reeleição de Lula, que pretende usar a aprovação como resposta à demanda por segurança, uma das principais preocupações do eleitorado. O presidente já prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Em síntese, a crítica da CNM reflete um debate mais amplo sobre a distribuição de recursos e responsabilidades na política de segurança pública. Se a PEC for aprovada sem ajustes que garantam apoio financeiro aos municípios, o risco de aprofundar desigualdades regionais e de sobrecarregar prefeituras já fragilizadas aumenta significativamente.
