Setor produtivo exige atualização do Simples Nacional e correção automática do MEI (sexta-feira (23))
O setor empresarial, representado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), pressionou o Congresso Nacional a cumprir o acordo que prevê a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional ainda este ano e a criação de um mecanismo de correção anual automática dos valores pela inflação. A demanda foi reforçada após a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, que amplia o teto do microempreendedor individual (MEI) e permite a contratação de dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou piso setorial.
Com a nova lei, o teto do MEI sobe para R$ 110 000 em 2027 e para R$ 140 000 em 2028, enquanto o número de empregados pode dobrar. “É uma conquista, mesmo sabendo que foi feita por razões eleitorais, nós estamos há oito anos lutando por essa correção, então de alguma forma esse projeto ajudou a garantir o ajuste do limite do MEI”, afirmou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).
A CACB reúne 2.300 associações comerciais e empresariais em todo o país, com 2 milhões de empresas vinculadas. No entanto, o executivo destacou que a lei não prevê correção automática anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, exigência que o setor produtivo ainda mantém.
Simples
Além do reajuste anual dos limites do MEI, os empresários pedem a correção dos faturamentos do Simples Nacional. Os limites atuais, estabelecidos há dez anos pela Lei Complementar nº 155/2016, são R$ 360 000 para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Segundo Cotait, um acordo foi firmado com lideranças congressistas para ajustar a tabela ainda este ano, e a luta continuará para que o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta, seja cumprido.
- Publicidade -
Articulação
O tema foi discutido em encontro entre Hugo Motta, senador Camilo Santana (PT) e o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, nesta sexta-feira (23). Após a reunião, Pereira afirmou que, com o reajuste e o perdão de dívidas para os MEIs, a agenda agora contempla um calendário para votar ainda este ano a reforma do Simples. “A ideia é buscar também um reajuste desse modelo, criar sofisticação, montar rampas que permitam que o crescimento seja melhor aproveitado pelas empresas e pensar nas reformas que esse modelo precisa”, apontou o ministro.
Entre as medidas concretas que devem ser divulgadas nos próximos dias estão uma linha de crédito de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar pequenas empresas na transição da escala de trabalho 6×1 para 5×2, e o perdão de dívidas para empresas do regime simplificado nos setores de eventos, bares e restaurantes. O governo destaca que a estratégia é fiscalmente eficiente, pois visa recuperar débitos de difícil recuperação e fomentar a formalização, o que, por sua vez, pode aumentar a arrecadação tributária. O impacto orçamentário dessas propostas ainda não foi informado.
Em síntese, a pressão do setor produtivo busca garantir que os limites de faturamento do Simples Nacional reflitam a realidade econômica atual, enquanto a correção automática do MEI asseguraria que os microempreendedores não sejam penalizados pela inflação. Se o acordo for cumprido, o cenário pode trazer maior competitividade e formalização para milhares de empresas brasileiras.
