Com a aprovação do Projeto de Lei 1559/21 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o piso salarial de R$ 6.500,00 para farmacêuticos foi estabelecido, mas a medida pode custar até R$ 309 milhões por ano aos municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já alerta que o texto não traz fonte de custeio adequada, colocando em risco os cofres locais.
A CNM destaca que a proposta viola a Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a transferência de despesas de serviços públicos sem previsão de recursos. De acordo com a entidade, 82% das ocupações municipais seriam afetadas, o que agrava a situação já de aperto fiscal que os entes locais enfrentam.
O projeto, aprovado pela CFT e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê um adicional de 10% sobre o piso para quem atua como responsável técnico e reajusta o valor anualmente com base no INPC. A CNM ressalta que os farmacêuticos desempenham papéis essenciais em todas as esferas de atenção à saúde do SUS, desde farmácias básicas até a dispensação de medicamentos especializados.
Proposta
O texto garante, além do piso de R$ 6.500,00, um adicional de 10% para profissionais responsáveis técnicos e estabelece o reajuste anual segundo a inflação (INPC). A versão aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família estendeu o benefício ao serviço público.
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Em nota, a CNM afirma que tem mobilizado parlamentares e alertado sobre o risco de aprovação do projeto para os cofres municipais, ressaltando que a medida pode “asfixiar” ainda mais os entes locais diante de outras pautas‑bomba já em discussão.
